recife resiste!


Suspensa a ordem de despejo no casarão da Tamarineira!
10/12/2010, 11:15
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Segue a decisão do Dr. Paulo Roberto Alves da Silva, Juiz da 20ª Vara Cível da Capital. Vale conferir!

Número NPU 0034467-08.2010.8.17.0001 Descrição Reintegração / Manutenção de Posse Vara Vigésima Vara Cível da Capital Juiz Paulo Roberto Alves da Silva Data 07/12/2010 15:16 Fase Devolução de Conclusão Texto Processo nº 0034467-08.25010.8.17.0001

Despacho:

Vistos etc.

Trata-se de ação de reintegração de posse, com pedido de liminar, formulado por Luciana Schwartz Jaroslavsky, Ismar Schwartz e Fábio Schwartz em face de terceiros desconhecidos, segundo a inicial, invasores do imóvel situado à Rua Neto de Mendonça, nº 80, no bairro da Tamarineira, nesta Cidade do Recife.

A presente fora proposta durante o plantão judiciário do dia 23 de junho do corrente ano de 2010, conforme carimbo de recebimento no rosto da petição, da lavra do Sr. Chefe de Secretaria Plantonista, mat. 183.237- 9, tendo sido despachada pelo Juiz Plantonista, Dr. Alexandre Sena de Almeida, às fls. 62/64, deferindo a liminar pleiteada e determinando a expedição de mandado de reintegração, bem como ofício ao Batalhão da Polícia de Choque, tendo o mandado sido comprido negativamente pelo Sr. oficial de Justiça, em face de alguns incidentes, tudo devidamente certificado no auto de reintegração de posse de fls. 115/117.

Em decisão em sede de agravo de instrumento, o Des. Relator Antonio Carlos Alves da Silva, acolhendo pedido da parte agravante suspendeu a decisão que concedera a reintegração de posse, nos termos das fls.120/122.

Às fls. 148 usque 269, fora juntada aos autos contestação dos demandados, pela Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, constando como contestantes Maria de Fátima da Silva, e outros, totalizando 24 (vinte e quatro), com requerimento preliminar de deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Às fls. 273/277, fora juntada aos autos, ofício nº 029/2010, via fax, de decisão proferida pelo Des. Itabira de Brito Filho, relator do Agravo Regimental, nº 0218758-0/02, no sentido de reconsiderar as decisões proferidas nos autos de fls. 147/149 e 162/163, com fundamento no artigo 525 do C.P.C, bem como negando seguimento ao regimental, com base no artigo 527 inciso I, do mesmo diploma legal.

Em vista de encontrar-se este Magistrado em gozo de férias regulares, fora o feito encaminhado ao substituto legal, Juiz Eudes França, que se averbara suspeito, em despacho fundamentado de fls. 280, sendo os autos remetidos ao Juíz Carlos Damião Lessa que em despacho de fl. 283, ao analisar o feito, entendeu em dar cumprimento a liminar anteriormente concedida no plantão judiciário, determinando, com urgência, a expedição de mandado de reintegração de posse, ao que fora devidamente cumprido, conforme fls. 284, 285.

Às fls. 286/290, fora juntada aos autos originais do ofício nº 029 da lavra do Des. Itabira de Brito Filho.

Às fls. 291/294 a defensoria pública peticiona, na qualidade de representante de Maria de Fátima da Silva e outros, requerendo a reconsideração da decisão que determinara a reintegração de posse, alegando que os requerentes demandados estão consolidados da posse do imóvel há mais de 05 (cinco) anos, sem qualquer contestação ou impugnação à sua posse, sendo os mesmos moradores de população de baixa renda, utilizando o imóvel para fins de moradia, uma vez que não possuem imóveis próprios, compondo-se a referida posse de cerca de 20 (vinte) famílias, bem como de que há, na contestação, alegação de usucapião especial urbano.

Às fls. 295/297, peticiona nos autos o Ministério Público de Pernambuco, através da 7ª e 20ª Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital – Direitos Humanos Habitação e Urbanismo, requerendo a sustação do cumprimento da medida liminar de reintegração de posse e em caso de impossibilidade do atendimento, que antes de se efetivar a mesma, requer a apresentação e execução, pelo poder público, inclusive, executivo estadual e municipal, do correspondente plano de desocupação do imóvel, visando a assegurar os direitos humanos dos moradores, notadamente, das crianças, adolescentes e idosos, com aplicação das medidas de proteção cabíveis. Há, em anexo, à referida petição juntada às fls. 298/303, ofícios 002/2010, do Núcleo de Assessoria Popular da Universidade Federal de Pernambuco, enviando à Promotoria acima mencionada, relatando os fatos e ocorrências com abaixo assinado de todos moradores.

Às fls. 304/308, peticiona a Sra. Maria José da Silva, requerendo fosse habilitada aos autos, no pólo passivo alegando ser moradora do imóvel em litígio há mais de 05 (cinco) anos, contudo, não teria sido incluída pelo autor da ação e pede prazo para exercer o direito de defesa.
É o relatório.

O que se verifica nos presentes autos é que fora deferido liminar, em sede de plantão judiciário, pelo douto Magistrado Plantonista, tendo esta decisão sido suspensa, em sede de agravo de instrumento pelo Des. Antônio Carlos Alves e que, posteriormente, esta mesma decisão, fora reconsiderada, quando do exercício do Juízo de retratação, pelo Des. Itabira de Brito Filho, atual relator, que, igualmente, negou seguimento ao recurso de Agravo Regimental, retornando os efeitos da liminar anteriormente concedida.

Ocorre tratar-se de medida envolvendo uma comunidade de cerca de 20 (vinte) famílias carentes, dentre entre elas crianças e idosos, e que vem chamando a atenção da sociedade pernambucana, inclusive, com matérias publicadas em jornais de grande circulação, bem como do Ministério Público e de entidades sociais, conforme já mencionado anteriormente.

Saliente-se, ainda, a manifestação da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional de Pernambuco, através da Comissão do Idoso, peticionou nos autos, ás fls. 75/78, da lavra do Presidente da referida comissão, advogado Petrúcio Roberto Granja, demonstrando a sua preocupação com o caso, e informando a este Juízo os nomes de algumas pessoas que ali residem, principalmente os mais idosos, requerendo, ao final, a revogação da liminar deferida no Plantão Judiciário.

Sem adentrar ao mérito, não resta dúvidas de que a liminar a ser cumprida, já deferida, tem caráter provisório, ou seja, pode ser revogada a qualquer momento, e pelo que consta dos autos houve análise pelos Desembargadores, do Tribunal de Justiça de Pernambuco, inicialmente o relator Des. Antonio Carlos, que suspendera a liminar deferida, com a seguinte alegação: “compulsando os autos verifica-se que os agravantes exercem posse mansa e pacífica do imóvel sob cogitação por aproximadamente 15 anos, sendo este utilizado para a moradia de 21 famílias. Tal posse é exercida publicamente, não havendo provas nos autos de que tenha sido contestada até o presente momento”.

Posteriormente, o Des. Itabira de Brito, em vista de redistribuição, analisando o Agravo Regimental interposto pela parte autora, contra decisão que suspendera os efeitos da liminar deferida no plantão, baseou-se no artigo 525 do Código de Processo Civil, no que tange à instrução do Agravo de Instrumento, alegando inexistir poderes no mandato conferido ao advogado para recorrer, bem como de que não havia sido reconhecido naquela oportunidade os benefícios da justiça gratuita, inclusive, pela falta de declaração de pobreza.
Dessa forma, entendeu o douto Desembargador, não ter sido provada a irregularidade da representação e não fora efetuado o correto preparo do recurso em vista da falta de comprovação da declaração de pobreza, pelo que exercendo o Juízo de retratação, resolveu Sua Excelência, reconsiderar a decisão, conforme acima mencionado bem como negou seguimento ao Agravo Regimental.

Assim, a decisão do Des. Itabira não adentrou no mérito da concessão da liminar, uma vez que a reconsideração, deveu-se a questão técnica quando do preparo do recurso de Agravo de Instrumento, quando entendeu pela falta de regularidade de representação e falta de preparo, tendo sido restabelecida a liminar deferida no plantão, vindo os autos e em vista de férias regulares deste Magistrado titular, foram os autos encaminhados aos substituto, que se averbou suspeito e encaminhado ao segundo substituto, este determinou a expedição de mandado, entendendo restabelecido os efeitos da liminar.

É bem verdade que a liminar fora restabelecida, todavia, não se pode deixar de levar em consideração que o Magistrado que inicialmente concedera a liminar, o fez em seu entendimento, que dever ser respeitado, todavia, naquela oportunidade, em sede de plantão, por muitas vezes, não se percebe algumas nuanças específicas que poderiam ensejar em uma decisão inversamente àquela que se pensara. Talvez seja o caso, como bem verificou o Des. Antonio Carlos Alves da Silva, quando em sua decisão reconhecera a existência de provas nos autos de que os demandados encontram-se na posse do imóvel há cerca de 15 (quinze) anos, o que já exclui o requisito essencial à sua concessão, no caso de reintegração possessória, que é a posse com menos de ano e dia, conforme artigo 924 do Código de Processo Civil. Ou seja, o procedimento de manutenção e reintegração de posse são regidas quando intentada dentro do ano e dia da suposta turbação ou do esbulho, permitindo-se o deferimento de liminar reintegratória; intentado há mais de ano e dia, segue-se o procedimento ordinário, sem que se perca o caráter possessório. Em qualquer caso o ônus da prova cabe ao autor, que deverá provar a sua posse, a data da ocorrência do possível esbulho ou da turbação ou a sua continuação no caso de ação de manutenção.

No caso vertente, há na decisão do Des. Antônio Carlos o reconhecimento da posse dos réus há mais de ano e dia, quando afirma existir nos autos provas de que os mesmos estão na posse há cerca de 15 (quinze) anos, todavia, não há nos autos notícias da posse dos autores da presente ação, sendo juntado na inicial escritura pública da compra e venda do imóvel e registro de doação para os autores, o que prova a propriedade, que difere do instituto da posse, e é o que se discute nestes autos, a posse e não a propriedade.

A questão da posse no Brasil é matéria bastante complexa e requer esforços de todos para sua resolução, pelo seu caráter de ordem pública, ou seja, a todos interessam, decorrendo, daí, a pacificação social, seja no campo ou na cidade.

A liminar concedida fora analisada pelo Magistrado, expondo o seu posicionamento e entendimento acerca da matéria que, igualmente, fora analisada por um Desembargador, em grau de recurso, onde o mesmo expôs os seus argumentos, entendendo por suspender a liminar, tendo sido interposto Agravo Regimental, onde, sendo o mesmo apreciado por um segundo Desembargador, conforme já mencionado, que entendeu por reconsiderar as decisões anteriores e negado seguimento ao regimental. A intenção, ao fazer menção a estes fatos, sumariamente, é a de demonstrar a complexidade da aplicação do direito ao caso concreto, onde todos os entendimentos são merecedores de respeito, todavia, há de se ter uma decisão no que se refere ao cumprimento da liminar, inicialmente deferida, quando vieram os autos conclusos a este Magistrado.

O Poder Judiciário não pode ou pelo menos não deve voltar-se como se as questões sociais estivessem à margem de suas decisões, muito pelo contrário, a análise de cada caso deve ter como fim o bem comum e a pacificação social, acima mesmo das questões meramente técnicas, quando houver possibilidade de que o Estado-Juiz, na busca do equilíbrio de suas decisões e do bom senso, com cautela procure executa-las.

No caso presente, tendo a liminar caráter provisório, o que permite a qualquer tempo a sua revogação, não há como ignorar as manifestações da Ordem dos Advogados do Brasil/PE, por sua Comissão do Idoso, da Defensoria Pública do Estado, das Organizações Sociais e do próprio Ministério Público e, ainda, quando do conflito de interesses encontram-se menores e idosos, sem falar de que há na contestação apresentada pelos demandados argüição de usucapião, além de constar petição de um dos possuidores requerendo a sua inclusão no pólo passivo, bem como concessão de prazo para apresentar contestação.

Assim sendo, em vista de tudo que fora dito, ad cautelam e com amparo nos princípio de proteção insculpidos nas Leis 10.741/03 e 8.069/91, determino o sobrestamento da execução da liminar concedida às fls. 62/64, devendo ser imediatamente comunicado ao CEMANDO, bem como ao Oficial de Justiça encarregado do cumprimento do mandado de reintegração de posse, de fl. 284, ao mesmo tempo em que deverá ser intimados os autores para se manifestarem a respeito da contestação e petição de fl. 304/308.

Designo, ainda, o dia 25 (vinte e cinco) de janeiro de 2011, às 15:00 horas, consoante disposto no artigo 928, parte final, do C.P.C., para audiência de justificação prévia, onde melhor se poderá analisar e verificar a data real da posse, devendo ser os autores e réus devidamente intimados, bem como seus dignos patronos, a Defensoria Pública e o Ministério Público, estes pessoalmente, e comunicado a OAB-PE, por sua Comissão do Idoso, e a Organização Social da Universidade Federal de Pernambuco, que poderão atuar nos autos como amicus curiae, em vista da relevância dos fatos.

Intime-se e cumpra-se.

Recife, 07 de dezembro de 2010.

________________________
Dr. Paulo Roberto Alves da Silva
Juiz de Direito da 20ª Vara Cível
da Capital.

Fonte: NAJUP

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